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Segurança » Contratos Laranjas no Samae
Samae abre processo após dois anos
09/05/2016 às 10:39 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
Em até 120 dias o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto deverá concluir o processo administrativo para apurar os indícios apontados pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado em 2012. A apuração sobre a denúncia de fraude em licitações é cobrada pelo Ministério Público, paralelamente, autor da ação criminal e civil. Conforme determinado pela portaria do Samae, a comissão deverá notificar tudo, desde o início, ao servidor processado para acompanhar o presente processo.

Seis pessoas foram denunciadas pela Promotoria Pública por peculato e fraudes nas licitações e contratos na autarquia municipal. A ação penal requisitou o arresto de R$ 380.658,00 dos envolvidos para garantia de reparação dos danos. E como medidas cautelares, houve ainda o afastamento do único servidor efetivo, além do impedimento de acesso ao Samae e na Prefeitura Municipal até março de 2016. A revogação ocorreu através de um habeas corpus obtido pela defesa do réu no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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