Canal Içara

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27 de outubro de 2021 - 17:12
Pâmela de Sá: Você já ouviu falar em multiparentalidade?
25/10/2021 às 08:42 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Abrindo uma exceção no direito empresarial, abordamos no direito de família um assunto muito comum na sociedade atual, a multiparentalidade.

Com novas formas familiares, em que casais às vezes já trazem à nova relação os filhos de outros relacionamentos e aumentam assim o alcance de família destas crianças, novos laços afetivos são criados e tão fortes quanto os biológicos.

No entanto são muitos os casos concretos em que uma relação não se sobrepõe a outra, mas se equivalem, sendo mais louvável o registro multiparental destes filhos, assim, como decidiu o Ministro Luiz Fux na Repercussão Geral 622 do STF e demais Tribunais do país vem decidindo.

Ou seja, que a existência de vínculo biológico não impede o reconhecimento da parentalidade socioafetiva, e nenhuma exclui a outra, refletindo a realidade de fato vivenciada. Inclusive, esse reconhecimento já pode ser realizado extrajudicialmente nos cartórios de registro civil, quando o filho for maior de 12 anos, que deve ser ouvido e dar seu consentimento.

Para tanto o vínculo socioafetivo deve ser estável e deve estar exteriorizada socialmente. Esse vínculo precisa ser comprovado pelo requerente ao registrador bem como a dependência parental, para tanto o provimento 93/2019 do Conselho Nacional de Justiça traz um rol exemplificativo de documentos:

apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade - casamento ou união estável - com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida

Nos demais casos o reconhecimento deve ocorrer de forma judicial. E o vínculo decorrente da socioafetividade registral gera os mesmos efeitos dos vínculos biológicos, ou seja, parentesco, alimentos, guarda, herança sem precisar abrir mão dos direitos decorrentes dos vínculos já existentes.

A sociedade está em constante evolução e o Direito se transforma para acompanhar.


Pâmela de Sá: qual a responsabilidade do sócio retirante?
11/10/2021 às 10:03 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Pensa errado quem acredita que saindo de uma empresa deixa de responder pelas responsabilidades assumidas por ela. Isso mesmo, após a saída da sociedade empresária o sócio que a deixa, chamado de sócio retirante, continua relacionado às obrigações assumidas até sua saída por um determinado período.

Conforme o Código Civil a responsabilidade do sócio que se retira, é excluído da sociedade, ou falece, corresponde apenas às obrigações contraídas enquanto estava na sociedade, e por mais dois anos após o fim do vínculo com a sociedade. Importante que no caso de morte, transmite-se aos herdeiros por tal prazo.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
A consolidação das leis do trabalho (CLT) também trata da responsabilidade do sócio que se retira da sociedade em relação às ações trabalhistas. De acordo com o artigo 10 - A da referida legislação, o sócio retirante terá responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas adquiridas no período em que estava na sociedade, e somente quando as ações foram ajuizadas, dois anos após sua saída.

Diz-se subsidiária, pois deverão antes a empresa devedora e os atuais sócios, e apenas depois, caso a execução não seja adimplida, o sócio retirante pode ser acionado para cumprir a obrigação. No entanto, quando ficar demonstrada fraude na saída do sócio, a sua responsabilidade passa a ser solidária, ou seja, responde em conjunto com a empresa devedora e os atuais sócios.

Importante frisar que tal período de dois anos se conta a partir do devido registro da saída do sócio no órgão competente. Tal medida vem no sentido de garantir uma manutenção saudável da empresa e que o sócio, mesmo retirante, cuide do que esta deixando para traz, pois a responsabilidade pelas obrigações ali contraídas não cessam com a ruptura do vínculo contratual.


Pâmela de Sá: É possível herdar dívidas?
27/09/2021 às 08:52 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
É possível herdar dívidas? Recorrente este questionamento na hora da realização de inventários, pois os herdeiros temem ter de responder com seu patrimônio pelas dívidas deixadas pelo falecido. Mas para o alívio de muitos a resposta é: não, não se herdam as dívidas do falecido.

No entanto, em regra, as dívidas não se extinguem com a morte, o que ocorre é que o espólio, que é o conjunto de bens e direitos deixados, responde pelos débitos, conforme disciplina o Código Civil:
Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.


Aberto o inventário, os credores podem se habilitar para que sejam pagas as dívidas deixadas.
Assim, pode acontecer de o acervo de bens deixado pelo falecido ser menor que as dívidas, deste modo, caberá ao credor suportar o restante, não podendo cobrar dos herdeiros, que não herdarão nada nesta situação.

Outro cenário que pode ocorrer é que as dívidas e os bens deixados sejam equivalentes, sendo quitado o passivo, também não restando nada aos herdeiros. E por fim, quando o acervo de bens é maior que o passivo deixado, cabendo aos herdeiros receber o que sobrar após o pagamento das dívidas.

Importante frisar que, caso seja realizada a partilha sem pagamento das dívidas, ainda poderão os credores cobrar dos herdeiros, mas só até o limite do seu quinhão, e conforme determina a lei caberá ao herdeiro a prova do quanto foi recebido.

Assim, mesmo quando o falecido não deixar bens é importante realizar o inventário, chamado usualmente de “inventário negativo”, para que caso os credores venham a demandar os herdeiros, eles tenham a prova de que nada receberam.


Pâmela de Sá: a força do estatuto
20/09/2021 às 10:13 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
O que para uma pessoa sozinha pode ser difícil, para um grupo com o mesmo propósito pode ser bem mais simples. Como exemplo temos os clubes de serviço, Lions e Rotary, e ainda, as associações empresariais, que há tantos anos ajudam a sociedade de forma organizada. Há também as associações de proteção veicular, que se multiplicaram nos últimos anos, ocupando um espaço antes exclusivo de grandes seguradoras. Mas qual medida deve-se tomar, ao fazer parte de uma associação?

Uma Associação, nos termos do Código Civil, é formada pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, e tal organização é realizada através da peça fundamental, o Estatuto, que possui o status de lei entre eles. Este documento tem força e produz efeitos. Conforme artigo 54 do Código Civil, nele deve constar:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Quando formalizada a condição de associado, deve-se estar ciente de seus direitos e seus deveres e zelar pela boa condução da associação, sempre nos termos do Estatuto. Não há mistério. Entretanto, ao assinar, sem avaliar, você pode estar colocando o patrimônio pessoal em risco, na hipótese de má gestão.

Então, confira sempre quem é responsável pela administração e gestão, e acompanhe as prestações de contas nas assembleias. Enfim, esteja sempre presente. As Associações tem voz, tem poder, tem patrimônio... Elas podem atingir resultados valorosos, mas, para tanto, precisam de uma boa gestão e associados que respeitem as regras estatutárias.


Pâmela de Sá: O bem de família e sua impenhorabilidade
13/09/2021 às 16:23 | Artigo de Pâmela de Sá (OAB/SC 38.420) - com a colaboração de Julia Teixeira
Muito se fala em bem de família e sua condição de impenhorável, mas o Direito não é uma ciência exata, tem suas peculiaridades e, por isso, trazemos esse tema tão conhecido.

Bem de família é uma residência, ou seja, um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, contudo, ela pode compreender ainda o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

Com base no Código Civil, o bem de família pode ser instituído por escritura pública, com a averbação na matrícula do imóvel, ou, através de testamento, sendo que constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis.

Após a instituição de determinado imóvel como bem de família, ele não poderá responder por execuções contra seus proprietários, exceto quando se tratar de execução de tributos do próprio imóvel, ou de despesas de condomínio, ou quando o próprio imovel é dado em garantia e outros casos previstos em lei.

Além do Código Civil, a impenhorabilidade do bem de família tem sua própria legislação, a Lei 8.009/90, de 29 de março de 1990. Tal lei dispõe que caso a família detenha vários imóveis, à execução recairá no de menor valor, salvo a existência de registro de instituição de bem de família, já constituído em outro imóvel no registro de imóveis.

O presente tema já foi amplamente discutido nos Tribunais, inclusive sendo editadas súmulas pelo STJ, esclarecendo que mesmo imóveis de pessoas solteiras, viúvas e separadas terão a referida proteção, bem como o único imóvel familiar objeto de locação em que o aluguel é destinado a renda familiar ou a moradia.

Nota-se que ao contrário do senso comum a proteção do bem de família não é absoluta, por isso fique sempre atento à realização de seus negócios, proteja seu patrimônio e de sua família.


Pâmela de Sá e Sandra de Sá são advogadas especializadas em atendimento empresarial com foco na prevenção de passivos judiciais.