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Cotidiano

Audiência discutirá ampliação de mandatos

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A prorrogação dos Conselhos Tutelares até 2014 é uma recomendação nacional. A dúvida é quanto ao caminho adequado para isso. Em algumas cidades isto foi realizado por lei municipal. Já em Içara, ocorreu por um decreto. A validade, contudo, também já expirou em 31 de maio. Desde então, as conselheiras mantém atividade normalmente por não terem sido notificadas sobre qualquer encaminhamento por parte da Administração Municipal. "Tudo o que sabemos é pela imprensa", coloca a coordenadora Gislaine Barbosa.

Com a falta de regulamentação para a continuidade dos trabalhos, um mandado de segurança deverá ser ingressado pelas atuais ocupantes do cargo para que não haja vacância. Este debate também será levado para uma audiência pública na próxima segunda-feira, dia 1. O evento acontecerá na Assembleia Legislativa, em Florianópolis. O início está marcado para as 14h com Geoge Luíz, de Natal (RN).

"Para nós, o que ocorre atualmente é uma perseguição pessoal. Temos como provar isto", reclama Gislaine. Ela reclama que durante o processo de elaboração do edital, as conselheiras foram advertidas por não informarem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre o cumprimento da carga-horária. Com isso, estão impedidas de participar da próxima eleição.

IÇARA x RINCÃO - "Também falaram que na falta de Conselho Tutelar, a Justiça deve assumir os trabalhos. Mas o artigo 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente só deve ser aplicado onde ainda não foi instalado o órgão. Em Içara, nós já temos um conselho formado. Vale, por exemplo, para o Rincão. Mesmo assim, não deixamos de encaminhar os atendimentos do balneário. Informamos apenas que não somos responsáveis pelo atendimento. Isto foi encaminhado inclusive para a Promotoria em 28 de fevereiro", coloca.