Legislativo aprova informação em tempo real sobre transporte coletivo e coleta de resíduos

Vereadores de Içara aprovaram por unanimidade em votação final o projeto de lei PL/12/2026, que dispõe sobre o direito de acesso à informação em tempo real sobre os veículos utilizados nos serviços públicos de transporte coletivo e de coleta de resíduos sólidos urbanos no município.

De autoria do vereador Sandro Ressler (PL), a medida assegura aos usuários o direito de acesso, em tempo real, às informações de geolocalização dos veículos utilizados na execução dos respectivos serviços.

O texto do projeto de lei estabelece que o Poder Executivo poderá, por meio das empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela prestação dos serviços mencionados disponibilizar aplicativo digital gratuito, compatível com os sistemas operacionais mais utilizados (Android e iOS). E contendo no mínimo a localização em tempo real dos veículos; previsão de horários de chegada e saída em pontos, paradas ou rotas; identificação do veículo (placa ou número de frota); notificações sobre atrasos, alterações de rota e indisponibilidade temporária do serviço; funcionalidade de alerta ao usuário quando o veículo estiver se aproximando de sua residência ou de local previamente cadastrado no aplicativo.

O Poder Executivo poderá estabelecer prazo para adequação das empresas concessionárias ou permissionárias às disposições desta Lei, observando critérios de viabilidade técnica e econômica. Para o vereador Sandro Ressler a proposta visa promover maior transparência, eficiência e controle social sobre serviços essenciais à população. "Permitindo que os usuários possam acompanhar diretamente de seus celulares, a localização dos veículos de transporte público e da coleta de lixo, além de serem notificados sobre alterações de rota, atrasos, ou outros eventos operacionais relevantes", completou.

Ele ressaltou que um dos principais avanços deste projeto é a função de alerta por proximidade, que possibilita ao cidadão cadastrar seu endereço ou outro ponto de referência no aplicativo e ser notificado automaticamente quando o veículo estiver próximo ao local indicado. "Essa funcionalidade é de extrema relevância para idosos pessoas com deficiência, trabalhadores e famílias que precisam se organizar para a coleta de lixo ou para o uso do transporte coletivo com maior previsibilidade e segurança", disse Ressler. A iniciativa segue para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.