A partir deste mês, todos os eventos públicos que tiverem a instalação de banheiros químicos tradicionais deverão ter banheiros químicos adaptados em Santa Catarina. O uso será exclusivo do deficiente e acompanhante. A quantidade a ser instalada será estabelecida de acordo com critérios de proporcionalidade, que levem em conta a natureza do evento e estimativa de público. Contudo, não deverá ser inferior a 5% do total de banheiros químicos comuns disponibilizados no local, com no mínimo, um banheiro adaptado.
Conforme o decreto 1.038/2017 - que regulamenta a lei 16.963/2016 - a Gerência de Fiscalização de Jogos e Diversões da Polícia Civil ou Delegacias Regionais de Polícia Civil são responsáveis pela fiscalização. A infração poderá ser comprovada por qualquer meio de prova válido, podendo ser utilizados vídeos, fotos e gravações pelas autoridades. Se a medida não for cumprida, os organizadores do evento poderão receber advertência por escrito e multa de R$ 2mil por infração, dobrada a cada reincidência.
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