Além de Içara, outros 21 municípios de Santa Catarina poderão licenciar corte, supressão e exploração de vegetação em áreas de baixo impacto ambiental. A renovação do Termo de Atribuições de Gestão Florestal foi encaminhada para assinatura nesta terça-feira, 16. Outros 50 pedidos seguem em análise na Fundação do Meio Ambiente (Fatma).
A parceria atualmente é condicionada à existência de fundação ou secretaria do meio ambiente, conselho municipal ativo e corpo técnico capacitado. Além disso, depende de vistoria na estrutura física e administrativa dos órgãos. A validade do convênio é até dezembro de 2018. Neste período os municípios devem enviar relatórios a cada dois meses.
“No documento que estabelece o acordo de cooperação técnica, estão estabelecidos os limites de área de corte, que variam de acordo com o tipo de atividade que será exercida no local, tipo de vegetação, fiscalização, transporte, aspectos socioeconômicos e prazos”, explica o gerente de Municipalização, Leonardo Santhiago.
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