MPF move ação contra a Fatma

A falta de competência da Fatma para autorizar empreendimentos na Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca fez o Ministério Público Federal ajuizar uma ação civil pública. A motivação está no Balneário Rincão, onde um condomínio iria ser construído na Zona Norte apenas sob as licenças ambientais do órgão estadual, ou seja, em desacordo com a legislação. Ao todo, a obra já esta parada há mais de dois anos. A suspensão dos trabalhos, em 2007, chegou a ser marcada por protestos na SC-444 [foto].

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Conforme Rafaella Alberici, procuradora da República em Criciúma, o condomínio Acquavitta compreenderia 420 lotes em uma área de 500 mil metros quadrados. Pela licença concedida irregularmente pela Fatma, não foi respeitado nem mesmo o parcelamento do solo e a necessidade de um Estudo de Impacto Ambiental.