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Negada nova ação contra redução da APA
26/02/2015 às 07:59 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
O juiz Fernando Dal Bó Martins indeferiu um novo processo contra a redução da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz. Na ação popular movida pelo procurador Vanderlei Zanetta a indicação desta vez foi o benefício para três empresas por ato ilegal por falta de consulta popular e de estudos técnicos. As denúncias, contudo, foram afastadas e o processo extinto. A decisão foi publicada nesta última quarta-feira, dia 25.

"De todo modo, conquanto não exigido expressamente pela legislação, no presente caso, vê-se que a Administração Pública Municipal realizou audiência pública na localidade onde se situa a APA", indica o magistrado. "Consta que foram realizados estudos técnicos visando verificar se a redução da APA comprometeria a proteção especial que serviu de fundamento para sua criação conforme art. 2º da Lei Municipal n. 2.109/2004, não se apontando razão científica em sentido contrário à pretendida redução", pontua.
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