O Observatório Social do Brasil-Içara divulgou um relatório sobre a aplicação dos recursos repassados ao Governo Municipal para o combate a Covid-19 em 2020. O estudo avaliou os repasses de março a dezembro, num total de R$ 10.470.127,04 de receitas e R$ 10.933.743,73 de despesas empenhadas. "Precisamos conhecer os números para atuar de forma consciente e compartilhamos com o objetivo de que o cidadão possa formar sua opinião e questionamentos", indica o presidente, Cleber Manoel da Silva Marques. A publicidade das verbas inclui a classificação das contratações, credores e também as fontes. O documento completo está disponível em icara.osbrasil.org.br.
Conforme o relatório do OSBI, dos R$ 10,9 milhões empenhados, a maior parte foi destinada ao pagamento de pessoal: R$ 8,8 milhões (81,16%). Em segundo lugar ficou o vale-superação com R$ 398,8 mil (3,65%), seguido ainda pela aquisição dos equipamentos de proteção com R$ 335,6 mil (3,07%), encargos patronais com R$ 325,3 mil (2,98%) e o Consórcio Intermunicipal de Saúde com R$ 306,3 mil (2,80%). O restante dos R$ 694 mil (6,35%) foi utilizado, por exemplo, em sanitização, cestas básicas, testes rápidos, material de higienização, aluguel de tendas, serviços para Assistência Social, materiais gráficos e materiais de expediente.
Quanto a fonte das receitas, R$ 6,1 milhões (58,66%) foram recebidos pelo Município como recursos livres do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Essa mesma lei complementar garantiu R$ 818,6 mil (7,82%) para Assistência Social. Içara teve ainda R$ 3,1 milhões (29,65%) do Fundo Nacional de Saúde, R$ 315,8 mil (3,02%) da Atenção Básica e R$ 88,7 mil (0,85%) do Fundo Nacional de Assistência Social. As leis e portarias e os valores de cada uma ao Município podem ser conferidas abaixo.
Leis e portarias dos recursos
1. PORTARIA Nº 369, DE 29 DE ABRIL DE 2020: Repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais e estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no âmbito dos estados, Distrito Federal e municípios devido à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, em decorrência de infecção humana pelo novo coronavírus, Covid-19. Em Içara, os valores repassados por essa portaria foram de R$ 45.642,11 (Acolhimento) + R$ 43.080,07 (EPI).
2. PORTARIA Nº 1.666 DE 01 DE JULHO DE 2020: Dispõem sobre a transferência de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID 19. Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus. Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 2.477.645,00.
3. PORTARIA Nº 1.797, DE 21 DE JULHO DE 2020: Ficam credenciados temporariamente os estabelecimentos de saúde descritos no Anexo a esta Portaria a receberem o incentivo de custeio referente aos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, em caráter excepcional e temporário e com periodicidade mensal de transferência, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão. Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 60.000,00.
4. PORTARIA Nº 1.857, DE 28 DE JULHO DE 2020: Dispõe sobre a transferência de incentivos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal para combate à Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus/Covid19, considerando as escolas públicas da rede básica de ensino. Deve ser utilizado para compra de materiais necessários à garantia da segurança sanitária dos estudantes e dos profissionais de educação das escolas e para ações de promoção da saúde e prevenção à Covid-19. Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 176.780,00.
5. PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020: Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo financeiro federal de custeio para o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus. Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 29.120,00.
6. PORTARIA Nº 2.516, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020: Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 175.175,82.
7. PORTARIA Nº 2.994, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020: Incentivo financeiro federal instituído por esta Portaria tem como objetivo fortalecer a atenção precoce às pessoas com obesidade, diabetes mellitus, ou hipertensão arterial sistêmica na APS, por meio da organização da assistência baseada em protocolos e em linhas de cuidado, buscando a redução de complicações associadas à Covid-19, incluindo ações de promoção da saúde e de prevenção. Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 90.250,00.
8. PORTARIA Nº 3.008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020: Incentivos financeiros federais de custeio para apoiar a reorganização e adequação dos ambientes voltados à assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19). Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 19.310,00.
9. PORTARIA Nº 3.389, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020: Incentivo financeiro federal de capital para estruturação e adequação dos ambientes de assistência odontológica na Atenção Primária à Saúde e na Atenção Especializada, no enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid19). Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 48.207,00.
10. PORTARIA Nº 3.350, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020: Incentivo financeiro federal de custeio, para o desenvolvimento de ações no âmbito dos serviços da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), no contexto do Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da Covid-19. Em Içara, o valor repassado por essa portaria foi de R$ 28.305,00.
11. LC 173/2020 - Saúde e Assistência Social: O auxílio federativo emergencial da União aos Estados e Municípios, estabelecido na Lei Complementar 173/2020, previu uma cota da verba exclusiva para aplicação em saúde e assistência social. A distribuição dos 3 bilhões entre os Municípios deve ser utilizada especificamente com saúde e assistência social. Em Içara, o valor repassado foi de R$ 818.607,93
12. LC 173/2020- Recursos Livres: A distribuição dos 20 bilhões entre os Municípios é de uso livre conforme a necessidade da gestão, Içara recebeu o valor de R$ 6.142.155,32.
13. Recursos recebidos pelos programas de Atenção Básica para Covid-19. Içara recebeu R$ 315.848,79
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