A denúncia realizada ao Ministério Público sobre a cobrança da taxa do lixo aos isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não muda a ilegalidade considerada pelo presidente do Samae, Paulo Preis Neto. E, conforme ratifica ele, assim como já havia anunciado na criação da Lei Complementar 42/2010, o pagamento do serviço deverá continuar até que um parecer diferente seja emitido.
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No Procon, o caso é tratado em processos para a devolução do dinheiro cobrado. Já na Promotoria, o assunto foi levado pela Associação de Moradores do Balneário Rincão (Ambar). A consideração de Paulo é que a retroatividade a janeiro criada em agosto não pode ocorrer. E, tem como um agravante o fato de tratar de uma matéria de arrecadação. Para ele, o assunto depende inclusive da aprovação do Tribunal de Contas. Do contrário, teme ser punido com devolução aos cofres públicos do dinheiro reembolsado aos clientes.
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