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11 de novembro de 2019 - 20:54
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TAC define prazo para rede de esgoto
09/12/2016 às 16:05 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
Os moradores do Loteamento Jair Zanette terão esgotamento sanitário a partir de 2017. O compromisso foi assumido pela empresa responsável pelo empreendimento em um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. Além do esgoto, será preciso implantar ainda da rede de escoamento das águas pluviais em conformidade com a legislação nacional dentro de 12 meses.

Em consequência do solo argiloso, da necessidade constante de limpeza das fossas e a falta de uma rede coletora, parte do esgoto do loteamento no bairro Tereza Cristina atualmente é despejado na rua. A criação de caixas de cloração para inserção no sistema pluvial chegou a ser levantada. Mas acabou descartada pelo Município devido a incapacidade de fornecer o material e de fiscalizar as edificações que precisariam utilizar esta opção.

Devido a falta de infraestrutura, o Ministério Público havia proposto R$ 50 mil de compensação. Mas não houve acordo com o loteador e o valor caiu para R$ 25 mil. Metade ficará para o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Estado de Santa Catarina e a outra parte ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. No caso de descumprimento, o valor da multa diária também já foi definido. Será de R$ 1 mil.
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