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20 de outubro de 2021 - 14:05
Cotidiano » Escândalo das Cédulas
TJ derruba leis contra APA e Fundai
02/05/2012 às 15:28 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A revogação da Área de Preservação Ambiental de Santa Cruz e as mudanças nas atribuições da Fundai foram revogadas nesta quarta-feira, dia 2. A decisão foi manifestada pelo pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Apenas o desembargador Newton Trissotto se posicionou contrário a uma parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O mérito da Adin foi atribuído ao vício de origem e também a falta de observação das normas ambientais. "A revogação não passou por qualquer crivo da sociedade. Esta decisão ratifica o poder de fiscalização do Município", pondera o procurador Walterney Réus. Foram quase 11 meses de tramitação. O processo foi apresentado pelo Ministério Público em junho de 2011. E desde janeiro de 2012 uma liminar já impedia a aplicação das leis.

As alterações realizadas pela Câmara Municipal de Içara e discutidas no Judiciário são as mesmas que repercutiram no Escândalo das Cédulas. O projeto foi rejeitado pelo prefeito Gentil Da Luz. Ao ser derrubado do veto ocorreu então a apreensão das cédulas. Isto devido a denúncia de prevaricação de alguns dos parlamentares. No âmbito civil e criminal o caso ainda não teve julgamento.
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