Andreia Limas: O que se pode esperar do Prospera MEI?

Aprovada em 2008, a lei que criou a figura jurídica do MEI (microempreendedor individual) entrou em vigor no dia 1º de julho de 2009 e, desde então, foram diversos avanços, como a instituição do Portal do Empreendedor, a evolução do teto de faturamento, o fim do alvará físico para atividades de baixo risco, a unificação da emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas em um sistema padrão de nível nacional e a criação de subcategorias especiais (MEI Caminhoneiro).

Mas nessa trajetória nunca houve um pacote de medidas tão abrangente quanto o proposto pela Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro e que terá os principais efeitos a partir de 2027.

Prospera MEI
Com a legislação, os microempreendedores individuais poderão contar com novas condições para regularizar dívidas e ampliar seus negócios. Entre as medidas estão o perdão de débitos com a União, aumento do limite anual de faturamento e a possibilidade de contratação de até dois empregados.

A lei integra o Prospera MEI, programa que inclui iniciativas como a negociação de dívidas bancárias pelo Desenrola 3.0 e o Pix MEI, apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos (ainda em estruturação).

Perdão
O perdão de dívidas abrange débitos de titularidade da União existentes até 13 de outubro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa. A medida alcança a contribuição previdenciária abrangida pela regra e os respectivos juros, multas e encargos, inclusive em dívidas parceladas ou judicializadas, com efeitos previstos a partir de 1º de janeiro de 2027.

Condições
O benefício não abrange débitos estaduais e municipais, como ICMS e ISS. E, para mantê-lo, será necessário cumprir a exigência de pagamento regular das contribuições durante os seis meses previstos na lei. Valores já pagos não serão devolvidos. Quem discute os débitos na Justiça também deverá observar os procedimentos de desistência das ações e renúncia aos pedidos relacionados às dívidas abrangidas.

Dívidas bancárias
O Prospera MEI prevê a inclusão de dívidas de pessoas jurídicas dos MEIs no Desenrola 3.0. A iniciativa envolve negociação com instituições credoras e desconto mínimo de 90% exigido para a operação de compra das carteiras de dívidas pelo governo.

Pix MEI
O Pix MEI prevê incentivo de até R$ 5 mil, sem juros e sem necessidade de devolução, para melhorar a capacidade produtiva dos negócios. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a seleção dará prioridade a mulheres empreendedoras e a MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.

A previsão é atender cerca de 1 milhão de microempreendedores entre 2027 e 2030, com acompanhamento do Sebrae. O incentivo não será pago automaticamente a todas as pessoas registradas como MEI. Será necessário observar os critérios, os prazos e os procedimentos de seleção que forem publicados.

A proposta prevê investimentos em bens utilizados na atividade, como máquinas, ferramentas profissionais e bancadas de trabalho. As despesas autorizadas dependerão das regras definitivas do programa, ainda em elaboração. Antes de entrar em vigor, a medida precisa ser regulamentada e aprovada pelo Congresso, portanto, não há nenhum cadastro ou inscrição aberta no momento.

Faturamento e contratação
A ampliação do teto anual de faturamento está prevista em duas etapas, com limite de R$ 110 mil para 2027 e de R$ 140 mil para 2028. Em 2026, permanece o teto de R$ 81 mil.

A lei também amplia de um para até dois o número de empregados permitido ao MEI. O empreendedor deve observar o início de aplicação da mudança e as orientações oficiais antes de realizar a contratação.

Os empregados devem receber um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, observados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Compras públicas
O pacote também prevê ampliação de oportunidades nas compras públicas. Uma das ferramentas para acompanhar demandas de órgãos públicos é o Contrata+Brasil.

Quem são os MEIs?
De acordo com os dados apresentados pelo Ministério do Empreendedorismo, o faturamento médio real dos MEIs gira em torno de R$ 3,5 mil por mês, o equivalente a R$ 42 mil por ano, em média.

Levantamento do Sebrae, tendo como base o ano de 2024, mostrou renda média familiar de R$ 5.542. A mesma pesquisa revelou que 48% dos MEIs são mulheres, diante de 52% de homens; 49% são negros; 41% têm ensino superior completo ou mais; pessoas com idades entre 40 e 49 anos representam 59% do total.

Ainda conforme o perfil do Sebrae, 36% dos MEIs trabalham em casa; 35% decidiram formalizar seu negócio porque queriam aproveitar os benefícios do INSS e 31% queriam emitir nota fiscal, ampliando as vendas ou oferta de serviços para pessoas jurídicas.

O desejo de ser independente motivou 42% a empreender, a necessidade de uma fonte de renda foi a razão para 20%, enquanto não conseguir um emprego com um bom salário ou na área em que queria trabalhar levou 12% ao empreendedorismo.

Participação
Os MEIs são também o tipo de empresa que mais agrega CNPJs no país. Das 25.686.580 empresas ativas no Brasil até setembro deste ano, 53,46% eram MEIs (13.732.298), segundo o Mapa de Empresas, plataforma que reúne dados da Receita Federal.

O percentual é o mesmo registrado em Içara, onde havia 10.142 empresas ativas e 5.422 MEIs no final de setembro. Em Santa Catarina, a participação era de 51,80%, com 756.093 MEIs entre os 1.459.604 CNPJs ativos.

De olho
Com a estrutura definida, vamos ficar de olho agora nos desdobramentos para que o programa seja efetivamente iniciado, pois só a partir de então será possível mensurar os impactos – positivos e negativos – à economia.