Andreia Limas: Vamos ter uma nova explosão de MEIs?

Já vimos neste espaço a evolução no número de microempreendedores individuais desde a pandemia, ao mesmo tempo em que o mercado de trabalho formal sofre desaceleração, ou seja, o saldo de empregos com carteira assinada segue positivo, mas em ritmo menor a cada ano.

Agora, a pergunta é: será que teremos uma nova explosão de MEIs se aprovada a proposta em tramitação no Congresso Nacional que estabelece novas regras para esses negócios?

Teto
Para começar, o Projeto de Lei Complementar 186/26, do poder Executivo, estabelece um reajuste progressivo do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Segundo a proposta, o teto vai subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O teto atual vigora desde 2018.

Contratações
O projeto também permite que um MEI contrate até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Hoje a legislação permite a contratação de apenas um empregado.

Essa mudança em específico atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores, impulsionada pelas discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1.

O projeto foi apresentado à Câmara Federal na semana passada e, se aprovado pela Casa, seguirá para avaliação do Senado.

Justificativa
Na justificativa do projeto, o Governo Federal argumenta que a atualização dos limites de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado por período mais adequado ao seu estágio de desenvolvimento.

"O novo teto de R$ 140 mil aproxima-se do valor real que o limite original teria no período de vigência desta lei, demonstrando que a ampliação não representa expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018", diz o texto enviado ao Congresso. A inflação acumulada no período supera 55%.

Impacto fiscal
O impacto fiscal estimado para a medida é de aproximadamente R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A ampliação dos limites de receita bruta anual estará condicionada à respectiva renúncia de receita na Lei Orçamentária Anual (LOA) dos exercícios de 2027 a 2029.

Números
Atualmente, há cerca de 17 milhões de microempreendedores individuais ativos. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) indicam que, entre 2025 e 2026, 101.216 MEIs foram desenquadrados ao ultrapassar o limite de R$ 81 mil, sendo automaticamente migrados para o Simples Nacional, na condição de microempresa.

Em Içara, os microempreendedores individuais representam mais de 52% dos CNPJs ativos, de acordo com dados do Mapa de Empresas, atualizados até maio deste ano. Entre as 9.915 empresas em atividade no município até então, 5.180 eram MEIs.

Renegociação
Para aqueles que continuam com o CNPJ ativo, mas impossibilitados de emitir certidões e notas fiscais ou obter crédito devido a dívidas fiscais, o Governo Federal lançou o programa Desenrola MEI, que permitirá a renegociação das dívidas, dentro de alguns critérios pré-estabelecidos e com descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos legais.

Também é possível o parcelamento em até 145 meses, com parcela mínima de R$ 25. O programa abrange débitos inscritos em dívida ativa da União, com valor total de até R$ 20 mil. A adesão poderá ser realizada entre 6 de julho e 30 de setembro, por meio do portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Estimativa
De acordo com a estimativa do governo, aproximadamente 3,5 milhões de MEIs poderão ser beneficiados. O passivo total da dívida é de R$ 12,4 bilhões e o valor médio dos débitos é de R$ 4 mil.

Contrata Mais
Os MEis também contam com acesso ao Contrata+Brasil, plataforma criada para ampliar oportunidades de participação de pequenos empreendedores nas compras públicas.

O sistema conecta demandas de órgãos e entidades públicas a prestadores de serviços da própria região. Com atualização recente, o número de atividades contempladas passou de 107 para 141 classificações nacionais de atividades econômicas (CNAEs), incluindo segmentos como: alimentação; fotografia; produção cultural; organização de eventos; estética.

O limite de contratação permanece em R$ 3 mil por serviço, com previsão de pagamento em até dez dias após a execução.

De olho
Nesta semana de pós-eliminação do Brasil da Copa do Mundo de futebol, os olhares se voltam novamente para a economia e os possíveis reflexos de um novo tarifaço aplicado pelos Estados Unidos a produtos brasileiros, entre eles, o mel natural, um dos principais itens exportados por Içara.