A isenção de taxas municipais garantida pela legislação nacional e também municipal aos Microempreendedores Individuais será tema da primeira reunião do novo núcleo da Associação Empresarial de Içara. A roda de conversa com a participação do contador Júlio César Crescêncio acontecerá a partir das 19h de terça-feira, dia 18, no auditório novo da Acii, no Edifício Talismã Trade Center, no Centro da cidade. As vagas são gratuitas, mas limitadas, por isso, os interessados devem se inscrever antecipadamente pelo site www.aciicara.com.br.
Para ser MEI, o faturamento não pode ultrapassar R$ 81 mil por ano. Além disso, é preciso também a formalização pelo Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde também estão disponíveis as informações sobre as atividades permitidas. Após o cadastro, a taxa zero vale para todos os custos municipais, inclusive prévios, relativos à abertura, inscrição, ao registro, funcionamento, alvará, licença, cadastro, alterações, procedimentos de baixa e encerramento.
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