A jornada de trabalho de uma mãe foi reduzida de 8h para 6h sem prejuízo do salário através de liminar. A Servidora Pública Municipal ingressou com ação civil para atender ao filho de cinco anos de idade. Conforme divulgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a criança com Síndrome de Down, portadora também de cardiopatia e bronquite, apresenta deficiência intelectual e déficit de aprendizagem. Por isso, exige estímulos com especialistas para o desenvolvimento das capacidades pessoais e da autonomia cotidiana.
"Trata-se indiscutivelmente de um direito consagrado a toda criança brasileira, ainda mais quando portadora de alguma necessidade especial, [...] já que a redução da carga horária tem um único e exclusivo objetivo, que é possibilitar à genitora, trabalhadora que é, conciliar sua rotina profissional com seu dever de mãe, atendendo seu filho [...] para garantia do seu regular e saudável desenvolvimento, sem o que seu papel de mãe restará absolutamente comprometido", aponta o juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, Paulo da Silva Filho.
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