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21 de abril de 2019 - 15:21
Política » Emancipação do Rincão
Adin será arquivada, diz relator
01/07/2009 às 10:49 | Lucas Lemos com informações de Patrícia Nonnenmacher
Um novo encontro entre o deputado federal Acélio Casagrande (PMDB-SC) e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, em Brasília, ainda repercute no Sul do país. Na reunião realizada na terça-feira, dia 30, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que impede a emancipação do Rincão afirmou que o processo perdeu efeito. O próprio autor da ação já protocolou um pedido para o arquivamento do recurso constitucional. Em Santa Catarina, a retirada da Adin poderá resultar também na separação de Praia Brava de Laguna.

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Na Adin, o questionamento era de que faltavam regras específicas na Constituição para que novos municípios pudessem ser emancipados. Mas o problema foi resolvido com a emenda 2737, que convalidou de forma retroativa a criação e fusão das cidades até 31 de dezembro de 2006. Ao todo, 94 cidades aguardam eleições. Para que o pleito seja realizado, é preciso uma manifestação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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