A inclusão da descrição sumária às funções gratificadas dos servidores públicos municipais do Poder Executivo de Içara foi aprovada na Câmara Municipal nesta terça-feira, dia 25. A votação do PE 69/2022 ocorreu em sessão extraordinária com 12 votos favoráveis e três contrários, dentre eles, dos vereadores Carla Vieira de Souza (MDB), Geraldo Baldissera (MDB) e Edson Freitas (MDB).
Conforme apresentado pelo Poder Executivo, a adequação é decorrente de uma ação civil pública de 2019. “Este projeto tem por objetivo incluir descrição sumária das atribuições às funções gratificadas designadas a servidores, ocupantes de cargo efetivo, adequando a legislação municipal, a qual foi aplicada desde 2014, as regras constitucionais, regulamentando a concessão de gratificação de acordo com o nível e grau de complexidade de cada função”, informa a mensagem encaminhada aos vereadores junto ao projeto.
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