O recesso parlamentar encerra no dia 18 de fevereiro, entretanto projetos de lei já foram protocolados para o novo ano legislativo. Uma das propostas é instituir no município a Carteira de Identificação do Autista. “O projeto de lei tem por finalidade assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos”, justifica o vereador Flávio Felisberto (MDB). A ideia é que o documento tenha validade de cinco anos, devendo ser revalidada, sem custo algum, com o mesmo número.
“Haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto, a carteira de identificação facilitará o atendimento a eles”, explica. Segundo texto, o documento de identificação será expedido por órgão a ser definido em decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal. A carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico, confirmando o diagnóstico com o CID 10 F84, bem como demais documentos exigidos pelo órgão municipal.
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