Câmara abre votação sobre segregação

A ampliação do prazo para a segregação de massa dos servidores públicos entrou em votação sob regime de urgência nesta terça-feira, dia 3. A prorrogação até agosto passou por sete votos favoráveis e três contrários. Mas ainda precisará de um segundo turno. Se passar, o Município manterá a alíquota de 11,97%, ou seja, 9,64 pontos percentuais a menos do que determinava a legislação de 2010 para repasse complementar ao Içara-Prev.

Na segregação de massa, os atuais servidores ativos, inativos e o patrimônio ficarão no plano previdenciário até se esgotar; os novos servidores irão para o Plano Financeiro; já os trabalhadores contratados temporariamente contribuirão com o INSS. O pedido do Município é para mais quatro meses. Entretanto, o prazo delimitado em contrato para o estudo vai até o final do ano. No caso de descumprimento, as diferenças serão acertadas somente em 2017.

O mesmo regime de urgência com a dispensa dos pareceres das comissões foi dado a outros dois projetos. Um deles de autoria também do Poder Executivo para a estruturação e organização do Conselho Municipal da Assistência Social. O outro foi ingressado pelo próprio Legislativo para denominação de vias públicas. Ambos tiveram votação unânime. Mas ainda precisarão ser incluídos na pauta pela segunda vez para um novo turno.