As secretarias de Agricultura e Desenvolvimento Rural; Saúde; além de Planejamento e Desenvolvimento Urbano deverão dar publicidade ao cronograma trimestral de serviços com prioridades, ações estratégicas e indicadores. A divulgação vai ocorrer mensalmente através do Boletim Informativo Municipal Eletrônico. Além disso, uma cópia impressa precisará ser remetida para a Câmara Municipal. A transparência faz parte da do projeto PL 17/2017 aprovado em segunda votação nesta segunda-feira, dia 19.
Conforme o presidente Alex Ferreira Michels (PSD) o projeto visa reduzir a quantidade de proposições dos vereadores e, ao mesmo tempo, facilitar a fiscalização. “Acreditamos que com o cronograma a gestão da execução dos serviços seja ainda mais eficaz no que tange a qualidade e a rapidez do serviço”, completa. Contudo, o projeto de autoria coletiva não obriga o Município ao cumprimento. Para evitar a inconstitucionalidade devido a origem, trata-se de uma autorização que caberá ao Executivo decidir se irá seguir.
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