A Câmara Municipal de Içara derrubou o veto sobre Projeto de Lei 52/2022 para a identificação dos veículos oficiais da administração direta e indireta do município de Içara, bem como dos veículos e imóveis alugados e contratados para prestação de serviço. Em mensagem ao Legislativo, o Poder Executivo alegou que o veto integral aconteceu devido a medidas ser inexequível diante das diversas formas de contratação de máquinas para execução de obras e serviços de limpeza e conservação. Entretanto, oito votos foram contrários a este entendimento e apenas sete favoráveis em sessão nesta terça-feira, dia 7.
“Esses veículos são de propriedade privada e apenas executam os serviços contratualizados, podendo em qualquer horário diverso prestar serviços a terceiros”, informou o Poder Executivo. “A proposta é ampliar a transparência com os veículos e máquinas que são locados, pois com a identificação o cidadão vai identificar quando estão trabalhando para o Município”, contrapõe o autor do projeto, vereador Geraldo Baldissera (MDB).
Conforme o legislador, a medida já existe em lei, apenas sendo acrescentada agora para os veículos e máquinas. “Antes a lei se referia a identificação apenas aos espaços locados. E com esse projeto essa informação passa a valer para as máquinas e veículos alugados e contratados, dessa forma fortalecendo a transparência”, coloca.
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