A disponibilização de molhos e condimentos à base de ovo e leite em estabelecimento que prestam serviços de alimentação em Içara foi aprovada pela Câmara Municipal em votação final nesta terça-feira, dia 1. Conforme proposto pelo vereador Max Luiz (PL), a liberação ficará condicionada a utilização em porções individuais por bares, lanchonetes, restaurantes e afins. Além disso, o uso de ovos somente poderá ocorrer com o produto liofilizado (em pó) e pasteurizado. A utilização de leite também será permitida, neste caso, se estiver pasteurizado.
“É uma lei que vem adequar uma situação que é corriqueira em nosso município”, justifica o autor. Pela legislação vigente desde 1996, o uso de molhos e condimentos (maioneses, catchup, mostarda e outros) só pode ocorrer em porções individuais lacradas. O projeto aprovado por unanimidade define que não haverá mais necessidade de lacre na porção individual, mas ainda não será permitido o uso de bisnagas para o fornecimento dos molhos.
O texto seguirá agora ao Poder Executivo e, conforme emenda apresentada pelo vereador Davi Nazário (PP), será válida a partir de 30 dias da publicação. A fiscalização caberá a Vigilância Sanitária. No caso de descumprimento pelos estabelecimentos, o órgão aplicará multa com a possibilidade de chegar a ser quintuplicada se houver reincidência.
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