Câmara Municipal de Içara encerra pauta ordinária do ano

Os vereadores de Içara realizaram a última sessão ordinária do ano nesta segunda-feira, dia 15. Devido a projetos de lei para serem apreciados em segunda votação, uma sessão extraordinária também foi convocada no mesmo dia. A sessão ordinária ainda contou com seis moções, 16 indicações, três requerimentos e um pedido de informação.

- PE/95/2025, que dispõe sobre a desafetação de imóveis públicos municipais considerados inservíveis à destinação institucional e afeta sua utilização ao programa Habitacional Casa Catarina, mediante concessão de uso especial para fins de moradia, com possibilidade de transferência definitiva, e dá outras providências.

- PE/99/2025, prorroga o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º da Lei Nº 3.766, de 23 de novembro de 2015. A medida prorroga por mais cinco anos o prazo estabelecido, referente à obrigação da Associação Beneficente Amor e Ação de construir uma escola de música no imóvel doado.

- PLCPE/06/2025, dispõe sobre a prestação de serviços funerários no município de Içara. Conforme o Poder Executivo, a proposta atualiza a legislação municipal para harmonizá-la às normas de vigilância sanitária, às melhores práticas de gestão pública e à realidade contemporânea do setor, assegurando dignidade às famílias, segurança sanitária, transparência e livre escolha do usuário.

- PLCPE/07/2025, altera os arts.1º e 2º da Lei Complementar Nº 230, de 2023, que estabelece normas para regularização das obras construídas em desacordo com o Plano Diretor do Município de Içara.

- PLCPE/09/2025, dispõe sobre a aposentadoria especial no Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município.

- PLCPE/10/2025, insere item 11.05 ao Art. 1º da Lei Complementar 38, de 28 de dezembro de 2009. Trata-se de lacuna normativa nos serviços de monitoramento e rastreamento de veículos, cargas, pessoas e semoventes - realizados por meio de telefonia móvel, transmissão via satélite, rádio ou outros meios de comunicação que exige adequação, sobretudo diante da evolução tecnológica do setor e da presença, no território municipal, de empresas que já exercem tais atividades com habitualidade e finalidade econômica.

- PE/96/2025, retifica denominação do Bairro Marili, que passa a denominar-se Bairro Mareli. De iniciativa do Poder Executivo, a medida visa a correção de um equívoco histórico, já que em 1988, quando foi formalmente aprovado, o projeto de loteamento foi denominado "Jardim Mareli". O nome "Mareli" é uma homenagem póstuma, sendo a junção das iniciais de Marcelino Gomes e seu filho Ely Gomes, resultou na formação do vocábulo "Mareli". expressão de memória, identidade e reconhecimento pelo legado que ambos deixaram à comunidade local.

- PE/98/2025, institui o Grupo de Trabalho para Implantação do Programa de Gestão Estratégica - Pró-Gestão no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Içara - Içaraprev.

- PE/100/2025, retifica descrição de nomenclatura de logradouros públicos no município. O projeto atende às solicitações dos Correios para adequação cadastral de logradouros, realizando apenas correções e complementações técnicas, como ajuste de coordenadas e inclusão de bairros, necessárias à criação, atualização e regularização dos CEPs, sem alterar nomenclatura, traçado, extensão ou localização oficial das vias, nem impactar sua identificação pelos munícipes.

- PE/101/2025, altera redação do Art. 1º da Lei Nº 5.008, de 21 de março de 2025. Visando garantir a plena realização do Campeonato Içarense de 2026, assegurando condições adequadas às equipes participantes.

- PE/102/2025, dispõe sobre a alteração do parágrafo 3º do Art. 19 da Lei nº2.508, de 13 de dezembro de 2007, para estabelecer gratificação ao Presidente e ao Tesoureiro do Conselho de Administração do FASSEPI, e dá outras providências.

- PE/103/2025, altera o art. 1º da Lei Municipal nº 4.151, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e dá outras providências. O projeto amplia e detalha as finalidades do serviço de iluminação pública, definindo, de forma clara, objetiva e tecnicamente orientada, o conjunto de ações que poderão ser custeadas com os recursos da COSIP.

- PE/104/2025, institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Içara – REFIS 2026. Decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, ficando concedidos descontos para pagamento ou parcelamento realizados no período de 02 de janeiro de 2026 a 30 de abril de 2026, com descontos de 30% à 98% de desconto sobre multas e juros de mora, dependendo da forma de pagamento.

- PE/105/2025, dispõe sobre valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e sobre o protesto de certidões de dívida ativa e títulos executivos judiciais no âmbito do município de Içara e dá outras providências.

- PE/106/2025, autoriza a distribuição gratuita de vales para aquisição de livros na Feira Literária 2026 aos estudantes (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e adultos), professores e auxiliares de turma da Rede de Ensino do município. Com vales nos valores de R$ 40 e R$ 60 reais.

- PE/107/2025, dispõe sobre a implantação do Componente Curricular de Língua Inglesa âmbito da Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino de Içara, a Língua Inglesa como componente curricular de caráter lúdico e vivencial e dá outras providências.

- PE/108/2025, autoriza abrir crédito suplementar. A medida se impõe diante da necessidade de reordenamento das despesas orçamentárias, visando assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais prestados à população, em especial os de educação, e a execução da reforma e reestruturação da antiga Unisul para atendimento das necessidades dos alunos.

- PE/109/2025, institui o abono pecuniário para os Auxiliares de Saúde Bucal e Auxiliar de Consultório Dentário, no valor de R$ 500,00.

- PL/65/2025, denomina ruas do Loteamento Dona Darci, no Bairro Poço Três, de autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB). Passando a denominar-se Rua Nova Vida, a Rua Projetada nº 01. E Rua Luz do Sol, a Rua Projetada nº 02.