A Câmara Municipal de Içara aprovou a revogação da Lei 4475/2019 para o reestabelecimento do nome da Rua Henrique Lage em votação final na noite desta segunda-feira, dia 13. O projeto foi motivado pelo transtorno atualmente vivenciado pelos moradores e empreendedores pela necessidade de alteração de endereço no Centro da cidade junto aos órgãos oficiais, inclusive, com custos para mudanças contratuais. Após a tramitação no Legislativo, o texto segue agora ao Poder Executivo para a transformação em lei.
"Sabe-se que alteração da denominação feita pela Lei 4.475/2019 não atendeu ás exigências legais, pois não fora consultado o número mínimo de residentes, conforme estabelece a lei 3.296/2013 (80% dos moradores concordando)", indica ainda o vereador autor do projeto de revogação, Adilson Bertan (PP). Além de uma orientação técnica do departamento jurídico do Legislativo, o Ministério Público também abriu procedimento com questionamento sobre a alteração com recomendação pela revogação.
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