As instituições de ensino poderão ser proibidas de cobrar a primeira emissão de diplomas, certificados, históricos escolares, certidões, declarações e outros atestados. Além disso, a solicitação de material escolar de uso coletivo também poderá ser restringida por lei. A proposta do vereador Eduardo Michels Zatta (PP), atualmente em tramitação na Câmara Municipal, estabelece multa de R$ 481,3 a R$ 3.849 conforme a reincidência e avaliação do órgão de defesa do consumidor. O projeto ainda passará pela avaliação das comissões internas antes de ir à votação em plenário.
“O absurdo, a nosso ver, está na cobrança abusiva: não faz sentido cobrar pela primeira emissão e o registro dos diplomas, que são o documento fundamental para atestar a conclusão dos estudos. Pela legislação vigente – incluída a Constituição Federal, o formado necessita frequentemente comprovar, na vida civil, o cumprimento desta ou daquela etapa de ensino e seu diploma é o atestado”, aponta o vereador. "Trata- se de um problema que vem perturbando há muito tempo os estudantes", pontua.
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