A Contribuição de Melhoria cobrada pela Prefeitura Municipal para obras em ruas, esgotos pluviais e praças poderá ser ampliada. A proposta é que a taxa valha, por exemplo, na iluminação pública, arborização, criação de campos de desporto, pontes, túneis, na instalação de redes elétricas, telefônicas, de água, estradas de ferro, aeródromos, aterros, além de serviços contra secas ou inundações que ainda nem estejam concluídos. Algumas dessas competências, contudo, de responsabilidade atualmente de concessionárias ou estatais.
A mudança na lei teve a primeira votação na noite de segunda-feira, dia 8. Mas precisará ainda de um segundo turno para ser encaminhada para a Prefeitura Municipal. Se o projeto de autoria do próprio Poder Executivo for aprovado, cada obra passível da contribuição deverá ter uma lei própria. A cobrança será baseada na valorização dos imóveis. Para o pagamento à vista haverá 10% de desconto. Já no caso de famílias inscritas nos programas sociais, poderá ser feito o parcelamento em até 60 vezes.
“Tivemos parecer jurídico nas comissões de que é um projeto inconstitucional”, coloca o único vereador contrário à proposta, Osmar Manoel dos Santos (PP). “É um projeto que vai penalizar novamente o contribuinte”, completa o oposicionista. Conforme o André Mazzuchello Jucoski (PSDB), ainda nesta semana o Poder Executivo deverá dar esclarecimentos para que haja uma segunda votação favorável. “Tenho certeza que é um projeto para dar continuidade”, contrapõe Laudelino Calegari (PMDB).
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