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19 de junho de 2019 - 11:54
Política » Eleições 2016
Conheça melhor os deveres do Legislativo
02/10/2016 às 06:00 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
Lucas Lemos [Canal Içara]
Os içarenses escolherão 15 vereadores neste domingo, dia 2. Isto significa quatro cadeiras a mais do que na legislatura atual. Conforme determina a Lei Orgânica Municipal, todos serão igualmente invioláveis no exercício do mandato por opiniões, palavras e votos. A definição dos titulares e suplentes seguirá o quociente eleitoral das duas coligações proporcionais inscritas na cidade, o quociente dos partidos e o desempenho direto dos candidatos nas urnas.

Caberá aos eleitos dispor sobre tributos; isenções e anistias, orçamento municipal; operações de crédito; concessões; alienação e aquisição de bens; criação ou alteração de cargos; convênios; perímetros e normas urbanas e denominação de vias públicas. Entre as atribuições está também julgar contas do Município e até decretar a perda de mandatos nos casos indicados na Constituição Federal, na Lei Orgânica e na Legislação Federal.

Desde a expedição do diploma, todos os eleitos estarão proibidos de firmar ou manter contrato com o Município e aceitar função na administração pública sem concurso público. A partir da posse, o vereador pode ser nomeado secretário municipal ou diretor equivalente, mas precisará se licenciar. É vedado, sob perda de mandato, utilizar-se do cargo para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa e fixar residência fora de Içara.
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