A consulta pública do novo Plano Diretor de Içara vai ser estendida até às 8h de 24 de novembro com a inclusão do Código de Obras do Município (PLCPE 8/2023), Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (PLCPE 9/2023) e a Lei de Outorga Onerosa no Município (PLCPE 10/2023). A iniciativa partiu da comissão temporária de acompanhamento, avaliação e tramitação do Plano Diretor e recebeu aprovação em Plenário.
“Os projetos de lei conexos ao Plano Diretor já estavam em tramitação nesta Casa. Sendo assim, retificamos o edital da consulta pública do Plano Diretor para incluir essas propostas, com isso dando celeridade as apreciações”, ressalta o presidente da comissão temporária vereador Davi Inácio Nazário (PP). A consulta pública segue de forma on-line no site do Poder Legislativo, em www.camaraicara.sc.gov.br, para encaminhamento de sugestões.
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