Os entraves burocráticos que levam muitos prefeitos a enfrentarem a judicialização das ações foram debatidos por gestores de Santa Catarina nesta terça-feira, dia 30. O evento organizado pela Federação dos Municípios em São José contou com um painel sobre a proteção jurídica com o prefeito de Içara, Murialdo Canto Gastaldon (MDB). Em nome dos prefeitos do estado, ele dividiu a mesa com o ministro do Supremo Tribunal de Justiça, Sebastião Alves dos Reis Júnior; o desembargador do Tribunal de Justiça, Joel Dias Figueira Júnior; além do procurador do MPSC, José Galvani Alberton.
“Foi uma excelente troca de experiências”, enfatiza o chefe do Poder Executivo Municipal de Içara. Abuso de autoridade; medidas de proteção; legislação de proteção a dados; impactos derivados da MP 881/2019 da liberdade econômica e as consequências aos municípios foram algumas das temáticas abordadas. “Temos uma grande deficiência na administração pública, que é a segurança jurídica, tanto para o gestor, quanto para o cidadão. O que buscamos com esses debates é o equilíbrio entre a legalidade e a eficiência nas administrações”, afirma o presidente da Fecam, prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli (PP).
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