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Política

Entenda as indicações legislativas

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Elas estão em cada uma das sessões legislativas. E algumas vezes até com maior presença do que a votação de projetos. As indicações fazem parte do trabalho dos vereadores seja para requisitar mudanças em leis de autoria do executivo ou para melhorar ruas da cidade.

Conforme descreve o Regimento Interno da Câmara Municipal de Içara, "indicação é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público ao Poder Executivo". Assim como demais matérias legislativas, elas são votadas. E quando aprovadas passam a ser encaminhadas para a Prefeitura Municipal.

Numa mesma sessão, não se pode ter mais do que uma indicação para cada objetivo específico. Em caso de duplicidade, vale a que foi numerada primeiro. Outra opção é subscrever os vereadores num mesmo pedido.