Os sites da Prefeitura e Câmara Municipal foram analisados, respectivamente, em 99 e 105 itens de transparência e cidadania conforme determinado pelas legislações vigentes. E ambos apresentaram falhas. No Legislativo foram constatados 65 problemas enquanto no Executivo foram detectadas 60 inconformidades. Os números estão no relatório realizado pelo Centro de Apoio da Moralidade do Ministério Público de Santa Catarina.
O Programa Transparência e Cidadania foi lançado em 2013 para a verificação do cumprimento das Leis de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) e das regras referentes aos Portais da Transparência (Lei Complementar 131/09). Em algumas cidades o estudo foi realizado com o apoio dos Observatórios Sociais. Em Içara, a verificação ocorreu a pedido da Promotoria local como parte de inquéritos civis já instalados.
No caso da Câmara Municipal, falta o registro de competências e da estrutura organizacional da Administração Pública Municipal. Há também dados incompletos sobre diárias, falta de detalhamento sobre os servidores e contratos. Parte dos erros se repete no site oficial do Município. Mas neste caso, ocorre ainda ausência do relatório de prestação de contas e do parecer do Tribunal de Contas do Estado. Ambos também não possuem ferramentas para busca de conteúdo.
“Essas inconsistências são naturais por algumas razões. Uma delas é que traduzir toda a documentação para sistemas é nova. Os Municípios estão ainda se adaptando e não possuem corpo técnico especializado para isso. É preciso construir uma cultura no corpo de serviço público. Além disso, algumas vezes é cobrado o aprofundamento de tal forma que torna quase inviável. É preciso verificar o que é pertinente à transparência e o que é mera burocracia em excesso”, contrapõe o procurador-geral de Içara, Walterney Ângelo Réus.
PONTOS POSITIVOS – Para quem deseja acompanhar a administração pública algumas ferramentas estão acessíveis e adequadas. Um dos casos ocorre com as informações referentes à despesa com pessoal. Também apresentam a relação de servidores ativos e opções que ajudam na acessibilidade de pessoas com deficiências, neste caso, devido principalmente a possibilidade do aumento da letra. O site do Município é apontado ainda pela atualização frequente e a indicação de instruções que permitam ao interessado comunicar-se por via eletrônica ou telefônica.
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