Por unanimidade, dois projetos de lei tiveram votação final na Câmara Municipal de Içara na noite desta segunda-feira, dia 15. Um deles foi o PE 47/2022, que autoriza o Município a realizar obras em condomínios residenciais com fins sociais para adequar a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária. A medida de início vai beneficiar o condomínio José Alencar, no bairro Poço Oito, e os moradores adimplentes.
Também passou em votação final o PLCPE 07/2022, com a regulação da contratação de estrangeiros, conforme previsto na Constituição Federal, para contemplar os serviços essenciais, especialmente aqueles relativos à saúde pública. Os projetos de autoria do Poder Executivo seguem de volta agora ao Governo para serem sancionados.
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