A Câmara Municipal de Içara aprovou projeto de lei que estabelece também em âmbito municipal a caracterização como amostra grátis dos empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no município. A definição complementa a previsão já estabelecida em nível federal no Código de Defesa do Consumidor.
“O que se pretende combater com a aprovação deste projeto são as práticas abusivas de instituições financeiras, que se utilizam da vulnerabilidade de aposentados e pensionistas para concretização de negócios não contratados, violando assim os direitos básicos dos consumidores”, explica o vereador, autor do projeto de lei, Edson Freitas (MDB).
Conforme o projeto no aguardo agora da sanção do Poder Executivo, a parcela descontada indevidamente será restituída, ao titular, de acordo também com o Código de Defesa do Consumidor. A multa eventualmente aplicada pelo Procon será fixada de acordo com critérios básicos, estabelecidos em âmbito nacional, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do fornecedor e a reincidência.
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