Apenas duas contribuições foram recebidas pela Câmara Municipal para o Plano Municipal de Saneamento Básico. A consulta faz parte das diretrizes nacionais para a elaboração da legislação. Além de reiterar a ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, o gestor do serviço público deve promover também a divulgação dos estudos, receber sugestões e críticas.
O conteúdo da proposta de lei PE 56/2018 é premissas do diagnóstico da situação e dos impactos nas condições de vida; objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a universalização; ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; ações para emergências e contingências; além de mecanismos e procedimentos para a avaliação. A redação atual pode ser conferida em www.camaraicara.sc.gov.br/consulta-publica.
“Todos tiveram a possibilidade de contribuir para melhorar a cidade. Foi dada bastante publicidade, mas, infelizmente, a população não se manifestou. A tramitação agora continuará com a avaliação das comissões até ir para votação”, indica o presidente Alex Ferreira Michels (PSD). O PE 56/2018 já teve parecer favorável com emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Agora segue em análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Contas.
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