Lei Orçamentária Anual prevê R$ 502 milhões em 2026

Içara teve a Lei Orçamentária Anual 2026 (LOA) aprovada por unanimidade em votação única pela Câmara Municipal de Içara na sessão ordinária desta terça-feira, dia 2. A proposta orçamentária é de aproximadamente R$ 502 milhões. “A proposta orçamentária para o ano de 2026 foi desenvolvida com base em rigorosas diretrizes técnicas, cumprindo as disposições da Lei Federal 4.320/64, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos”, informou o Poder Executivo através de mensagem anexa ao projeto de lei.

A Lei Orçamentária Anual é responsável por estimar as receitas e fixar as despesas do governo municipal para o ano seguinte. E também por unanimidade os vereadores seguiram a recomendação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e aprovaram o Parecer Prévio do Tribunal de Contas 1/2025, da Prestação de Contas da Prefeita referente ao exercício de 2024. Nas duas sessões ordinárias ocorridas nesta semana os vereadores ainda apreciaram um veto e 11 projetos de lei em votações finais.