A Fundação do Meio Ambiente de Içara utilizará um medidor magnético para aferir a vazão da água bombeada da Mina 101. A medida faz parte de um acordo judicial estabelecido na Justiça Federal no intuito de investigar o nexo de causalidade entre a operação da empresa e a falta de água na área de concessão. A cessão do equipamento foi aprovada em segunda votação na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 8. Isto significa que o projeto segue agora para a homologação como lei e a oficialização do termo entre a Fundai e as Empresas Rio Deserto.
Passou pelo returno o aumento na tarifa do lixo, alterações no zoneamento; obrigatoriedade de assentos nos bancos e cooperativas; ISS nas operações com cartões; criação do Serviço de Verificação de Óbito; divulgação da advertência “Se beber não dirija”; alteração nos estímulos econômicos; remissão de dividas da Apae; cooperação técnica com o Instituto Brasil Cidade; além da denominação das ruas Antonio Tassi e Francisco de Assis Bithencourt Araújo.
Segue para a transformação em lei também a prorrogação da cooperação com o Rincão; disponibilidade de servidor ao Sindserpi; regulamentação do depósito de sucatas; criação das listas públicas de vagas nos Centros de Educação Infantil e de consultas, cirurgias e exames pelo SUS; a obrigatoriedade da recuperação das vias públicas em sete dias úteis e a regulamentação das vantagens incorporadas na aposentadoria dos servidores.
Além dos 21 projetos incluídos em segundo turno, entraram mais 67 para a primeira votação. É o caso da determinação para a limpeza de terrenos baldios e pavimentação de passeios; normas gerais da central funerária; a obrigatoriedade de passeios calçados para concessão de habite-se e outros 62 para a definição das obras passíveis de cobrança da contribuição de melhoria. Apenas a instalação de suporte para bicicletas em ônibus foi reprovado por 5x4 e da alteração da lei do Alvará Provisório, neste caso, por unanimidade.
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