Tramita na Câmara Municipal de Içara um projeto de lei de iniciativa do Legislativo que pretende legalizar a concessão do aluguel social e dar prioridade nos novos programas habitacionais às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A proposição, protocolada digitalmente no sábado, dia 2, é de autoria do vereador Edson Freitas (MDB).
“A violência doméstica registra números alarmantes, ano após ano, em todos os municípios brasileiros. Nesse contexto, a dependência financeira das mulheres diante dos seus agressores é um dos principais fatores para que a violência não seja interrompida no início e resulte na morte das vítimas”, aponta o emedebista na justificativa ao projeto.
A proposta prevê que o auxílio financeiro destinado ao pagamento de aluguel, inicialmente concedido a famílias em situação habitacional de emergência e/ou vulnerabilidade social que não possuam outro imóvel próprio, seja estendido às mulheres vítimas de violência impedidas de retornar para seus lares em virtude do risco de morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
Como critérios para receber o auxílio, a mulher deve estar sob medida protetiva de urgência ou possuir boletim de ocorrência registrado e solicitação de medida protetiva, além de comprovar a incapacidade de arcar com suas despesas com moradia em função da situação que está vivendo; não possuir parentes residindo no município e que possam lhe dar abrigo.
O projeto ainda estabelece que as famílias e as mulheres em situação de violência doméstica e familiar contempladas pelo Aluguel Social terão prioridade nos novos programas habitacionais que visarem a entrega de novas casas ou apartamentos populares no município, desde que cumpridos os requisitos exigidos.
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