Passeio deverá ser critério para Habite-se

A concessão do Habite-se deverá ser condicionada a pavimentação do passeio público. A proposta de lei passou em segunda votação em sessão extraordinária nesta terça-feira, dia 9. Isto significa que seguirá agora para homologação no Poder Executivo. O mesmo caminho deve ter a criação de normas para a implantação da central funerária; o regramento da limpeza de terrenos baldios e a limpeza dos passeios; além das contribuições de melhorias. Apenas a instituição do Programa de Recuperação Fiscal entrou pela primeira vez na pauta.