Cidades com 50 mil a 100 mil habitantes tiveram o prazo para a criação dos portais da transparência encerrado nesta sexta-feira, dia 27. Aos municípios que não se enquadraram dentro da legislação, o descumprimento poderá repercutir então o impedimento de transferências voluntárias de recursos. Isto inclui Içara. Tanto a punição quanto a data limite estão na Lei Complementar 131/2009.
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“Encaminhados a licitação do software e os departamentos que alimentarão o sistema já receberam instruções. O nosso desejo era de que o portal já estivesse implantado como determina a legislação. Agora, a expectativa é que esteja disponível até junho”, ressalta o secretário Municipal de Administração, Anildo Zanardi.
As normas pela transparência incluem a participação popular na elaboração dos planos e lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, estabelece que o Executivo crie uma ferramenta para a divulgação livre da execução orçamentária e financeira até um dia útil depois de executadas. No atual sistema utilizado pela Prefeitura de Içara, algumas destas informações até estão disponíveis. Contudo, não possuem atualizações periódicas.
Ao todo, o cumprimento da Lei Complementar foi dividido em três etapas. Até maio de 2010 deveriam estar adaptadas as cidades com mais de 100 mil habitantes. Os municípios com população de 50 mil a 100 mil pessoas tiveram o prazo determinado até maio de 2011. Já os municípios com menos de 50 mil habitantes terão até maio de 2013 para se enquadrarem nas normas.
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