Projeto de lei para multar pichadores é aprovado pela Câmara Municipal de Içara

O projeto de lei para multar pichadores em Içara foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (27). A medida foi aprovada em votação final e por unanimidade, com isso, aguarda sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso para torna-se Lei Municipal. O PE/08/2026, dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas pela prática de pichação em bens públicos e privados no município de Içara, caracteriza a infração às posturas municipais e dá outras providências.

De autoria do Poder Executivo a proposta tem por finalidade proteger o patrimônio público e privado, preservar a ordem urbana e coibir condutas que geram prejuízos estéticos, sociais e financeiros ao município. O projeto ainda define de forma clara a pichação, distingue-a do grafite autorizado e fixa sanções proporcionais, com multa de cinco a 50 UFMs, correspondendo R$ 712 a R$ 7,1 mil, podendo ser majorada em R$ 14,2 mil no caso de reincidência em até dois anos, ou agravantes, como recair sobre bens tombados ou prática de discurso de ódio, discriminação racial ou religiosa, além da obrigatoriedade de reparação do dano.

E quando a infração for praticada por pessoa menor de idade ou legalmente incapaz, a responsabilidade administrativa recairá sobre os pais, tutores ou responsáveis legais, nos termos da legislação aplicável.

A medida ainda garante recompensa ao cidadão que realizar denúncia formalizada equivalente a 20% do valor efetivamente recolhido pelo infrator a título de multa, sendo o pagamento condicionado à comprovação do recolhimento integral da penalidade aplicada. Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, conforme a Lei Municipal nº 3.520, de 2014.

A proposta inicial foi apresentada através de anteprojeto de lei, via indicação do vereador Charles Cargnin (PL). "Esse assunto nós estávamos tratando na Casa Legislativa desde o primeiro semestre do ano passado, a Polícia Militar também participou do debate para fortalecer ainda mais essa proposta", comentou Cargnin. "Como o projeto previa recompensa financeira, com isso interferindo no orçamento municipal, a Lei exige que seja de iniciativa do Poder Executivo", completou o vereador.