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21 de abril de 2021 - 13:47
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Projeto de lei pretende restabelecer a denominação da Rua Henrique Lage
25/02/2021 às 18:10 | Lucas Lemos - lucas.lemos@canalicara.com
A denominação da Rua Henrique Lage poderá ser recuperada em Içara. O projeto foi protocolado pelo vereador Adilson Bertan (PP) para a revogação da Lei 4.475/2019, que alterou para Rua Arcolino Guglielmi. “A pedido de diversos moradores e comerciantes apresentei esse projeto. A Rua Henrique Lage já era consolidada há muitos anos, com a alteração para o novo nome gerou muitos transtornos em relação a cadastros das empresas de telefonia, bancos, internet, CNPJ e alguns casos a mudança pode gerar custos a população”, explica o autor.

A Rua Henrique Lage foi denominada em 1983 e a alteração da denominação em 2019, já trazia parecer jurídico contrário, pois não atendia às exigências legais, como a concordância de 80% dos moradores da rua conforme estabelece a Lei 3.296/2013. “Ademais existe também um procedimento do Ministério Público questionando essa alteração de 2019 e recomendando que a Câmara revogue a alteração”, informa o vereador. O projeto de lei segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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