A readequação da legislação municipal para a recepção do sinal 5G já está em tramitação em Içara. O projeto de autoria do vereador Davi Nazário (PP) abre a possibilidade da instalação de antenas em torres, postes ou sobre prédios e, no caso de utilização de espaços públicos, o Município poderia também cobrar pelo uso ou receber o pagamento em obras, sistemas, serviços e tecnologias. Se aprovada, a nova redação revogaria ainda restrições atuais, entre elas, a distância mínima de 300 metros de torres e antenas de telefonia móvel das residências e edificações.
“Em maio de 2021, a Anatel enviou uma carta aberta aos prefeitos e vereadores para que analisem suas normas, a fim de que elas evitem obstáculos à implantação da infraestrutura 5G, dentre elas as regras de licenças municipais para a instalação de torres e sítios de antenas de telecomunicações, considerada a maior dificuldade enfrentada pelas empresas do setor. Nesse contexto, emerge a preocupação com a uniformização da legislação, já que cada município, em tese, pode criar regras específicas para licenciamento desses equipamentos”, indica vereador propositor, Davi Nazário (PP).
Na Região Carbonífera, a padronização da legislação é resultado de uma audiência pública em Criciúma com a participação de empresas, Associação Catarinense de Tecnologia e vereadores. “O presente projeto de lei tem por finalidade preparar a legislação para receber a tecnologia 5G de forma regionalizada, pois é fundamental para a celeridade do processo de implantação e para que a população tenha acesso a um serviço de telecomunicação de qualidade, com cobertura e com todas as funcionalidades que o 5G oferece”, acrescenta. Antes de ser levado à votação, o PLCPL 2/2022 passará pelas comissões internas da Câmara Municipal.
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