Projetos aprovados nas sessões ordinárias desta semana na Câmara Municipal de Içara

Os vereadores aprovaram em votações finais três projetos de lei, nas sessões ordinárias realizadas nesta semana (segunda e terça-feira) pelo Legislativo de Içara. As matérias de autoria do Poder Executivo são referentes a segurança, finanças e educação.

Sendo aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Complementar PLCPE/08/2026, que institui o programa de incentivo à regularização da transferência da propriedade em casos de integralização de capital social com bem imóvel, visando ao incremento da arrecadação do Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis- ITBI.

Segundo mensagem do Executivo anexa ao projeto, constata-se que inúmeras operações de integralização de capital social envolvendo imóveis permanecem pendentes de regularização registral em razão do elevado custo tributário decorrente da incidência do ITBI sobre a parcela excedente ao valor do capital social integralizado. “Ao reduzir temporariamente a alíquota incidente sobre essas operações, o município incentiva a regularização espontânea das transmissões imobiliárias, amplia a base de arrecadação e fortalece a segurança jurídica dos contribuintes, sem criação de novos tributos ou aumento da carga tributária”, completou a mensagem.

Com isso, estabelece a aplicação de alíquota diferenciada de 0,5% do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre a diferença entre o valor atribuído ao bem no contrato social da pessoa jurídica e o valor de mercado do imóvel apurado pela Secretaria da Fazenda. Esse programa permanecerá vigente até 31 de dezembro de 2026.

Da mesma forma foi aprovado o PE/40/2026, que autoriza abrir crédito especial, que tem por finalidade viabilizar a destinação de recursos para a aquisição de equipamentos de proteção individual destinados aos bombeiros militares que atuam no município de Içara.

E por fim, o PE/45/2026, autorizando o Poder Executivo Municipal a instituir premiação para o Concurso de Criação da Identidade Visual do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), e dá outras providências. A premiação consistirá na entrega de uma bicicleta elétrica autopropelida. “A realização do concurso busca estimular a criatividade, valorizar talentos locais e incentivar a participação da comunidade, assim aproximando a sociedade das ações desenvolvidas pelo CMDM e ampliando sua visibilidade”, justificou o Executivo através de mensagem. Os projetos de lei seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.