Projetos de lei aprovados

Projetos de lei aprovados

Projetos de lei aprovados em votações finais nesta segunda-feira (25), pela Câmara Municipal de Içara. Na oportunidade também foi convocado uma sessão extraordinária para finalização da tramitação de algumas matérias.

Sendo o PE/31/2026, concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, em 4,11% referente à integralidade do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - no período de abril de 2025 a maio de 2026, a contar de primeiro de maio de 2026.

O texto recebeu a Emenda 01/2026, para correção técnica, de autoria do vereador Davi Inácio Nazário (PL). E o PL/23/2026, concede revisão geral anual aos servidores e agentes políticos do Poder Legislativo, em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Também em votação final o PR/03/2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Içara.

O projeto de resolução de iniciativa da Mesa Diretora, estabelece a composição, vinculação e competências gerais dos órgãos, unidades e departamentos da Casa Legislativa. E o Projeto de Emenda à Lei Orgânica PELOPL/01/2026, que dá nova redação aos artigos 38, 40 e 41 da Lei Orgânica do Município de Içara.

A proposta busca adequar a legislação municipal ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7251, 7253 e 7257, que reconheceram a necessidade de observância do prazo constitucional de 120 dias para convocação de suplente em casos de licença. O projeto também visa positivar a questão da possibilidade de declínio da vaga pelo suplente sem perda da suplência, sendo possibilitada com critérios objetivos.