Projetos do Executivo e Legislativo aprovados nesta terça-feira pela Câmara Municipal de Içara

Na sessão ordinária ocorrida nesta terça-feira , dia 15, os vereadores de Içara aprovaram em votações finais os seguintes projetos de lei:

- PLCPE/10/2026, institui gratificação pelo exercício de encargos em comissões de sindicância, comissões de processo administrativo disciplinar e defesa dativa, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 3, de 27 de dezembro de 1999 e dá outras providências.

- PE/50/2026, autoriza abrir crédito suplementar, destinados ao Departamento de Serviços Urbanos e ao Departamento de Trânsito, correspondem a medidas necessárias ao enfrentamento dos efeitos decorrentes do fenômeno climático El Niño, especialmente diante da necessidade de reforço das ações municipais de prevenção, manutenção, recuperação e atendimento às situações provocadas por eventos climáticos adversos.

- Substitutivo 1/2026 do projeto de resolução PR/04/2026, que dispõe sobre o Regimento Interno dos Vereadores Mirins, da Câmara Municipal de Içara.

- PL/33/2026, denomina Rua Blaudemir Patrício, a atual Rua Projetada 03 do Loteamento Santa Elisa e a Rua Projetada 03 do Loteamento Bellagio, ambas localizadas no bairro Linha Anta. De autoria do vereador Geraldo Baldissera (MDB).

- PL/37/2026, denomina Quadra Coberta Michele Votri Ducioni, a quadra coberta da Escola Municipal de Educação Infantil e Fundamental São Rafael, na comunidade de Terceira Linha, de iniciativa do vereador Da Rolt (PL).