Motivado pelo governador Luiz Henrique da Silveira e por uma consulta do deputado federal Acélio Casagrande, ambos peemedebistas, o Tribunal Regional Eleitoral se manifestou sobre a primeira eleição no Balneário Rincão. Conforme o parecer expedido na quarta-feira, o comandante do novo município assumirá a função em 1º de janeiro de 2013. Ou seja, o pleito ocorrerá apenas em 2012. O mesmo ocorrerá com Pescaria Brava, também emancipada através de uma emenda constitucional.
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Conforme o relator Odson Cardoso Filho, a Constituição Federal prevê eleição de prefeito, vice-prefeito e vereadores a cada quatro anos. E simultaneamente em todo o país. Fora deste prazo, um pleito municipal se justificaria apenas no caso da nulidade da majoritária, sendo necessário que o grupo cassado tenha conseguido mais da metade dos votos.
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