A proposta de segregação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Içara teve a tramitação acelerada na Câmara Municipal nesta segunda-feira, dia 9. O PE 30/2018 recebeu manifestação favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Mas independente do resultado, entrou na pauta com dispensa unanime de parecer do plenário. Na votação da redação, a oposição foi contrária. Mas não impediu a aprovação em primeiro turno. A transformação em lei dependerá agora do returno.
O projeto é um complemento a lei municipal 3848/2016 destinado, por vez, aos prazos para envio do estudo da segregação ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. "A matéria foi amplamente debatida com os atores envolvidos no processo, quais sejam, Câmara de Vereadores, IçaraPrev e Sindserpi, resultando num acordo de vontades objetivando resolver o grave problema do crescente déficit atuarial, como também, do impagável repasse suplementar de aportes previdenciários por parte do Poder Executivo", justifica o prefeito Murialdo Canto Gastaldon (MDB).
Plano Financeiro
Servidores efetivos em atividade que em 30/09/2017 possuirem mais de 38 anos e menos que 56;
Aposentados que em 30/09/2017 a data de início do benefício seja igual ou anterior a 09/08/2002;
Aposentados que em 30/09/2017 a data de início do benefício seja posterior a 09/08/2002 e a idade seja maior do que 57 anos;
Pensionistas que em 30/09/2017 a data de início do benefício seja igual ou interior a 09/08/2002.
Plano Previdenciário
Servidores efetivos em atividade que em 30/09/2017 possuirem menos de 38 anos, tenham 56 anos ou mais;
Servidores efetivos que ingressaram na municipalidade após 30/09/2017;
Aposentados que em 30/09/2017 a data de início do benefício seja posterior a 09/08/2002 e a idade seja menor ou igual do que 57 anos;
Pensionistas que em 30/09/2017 a data de início do benefício seja posterior a 09/08/2002.
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