O Sindicato dos Comerciantes Varejistas e Atacadistas de Içara e Região (Sindilojas) teve a utilidade pública reconhecida por unanimidade em votação final no Legislativo de Içara nesta terça-feira, dia 4. Sem fins lucrativos, o Sindilojas de Içara e Região foi fundado em 10 de fevereiro de 2000 e atualmente tem sede na Rua Anita Garibaldi, no Edifício London Office, no centro da cidade. “A entidade sempre está engajada no desenvolvimento da região”, ressalta o presidente da Câmara Municipal e autor do projeto de lei, Max Luiz (PL).
Na pauta da 14ª sessão ordinária, a Ordem do Dia ainda contou com a apreciação em votação final do PL 13/2023, de iniciativa da Mesa Diretora. O texto altera a Lei 4.472, de 2019, para criar gratificações de função para agente de contratação, de que trata a Lei Federal 14.133, de 1 de abril de 2021. “O presente projeto tem como escopo a necessidade de adequação desta Casa de Leis quanto à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, consta na justificativa anexa ao projeto de lei.
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