A determinação do Ministério do Trabalho e Emprego para que setores do comércio só possam trabalhar aos domingos e feriados mediante convenção coletiva será debatida na Câmara Municipal de Içara. O encontro sobre a portaria MTE 3.665/23, que coloca também a necessidade de conformidade com a legislação municipal, acontecerá às 17h do próximo dia 28 de novembro no Plenarinho Adão dos Santos Moreira, na Câmara Municipal de Içara.
“Uma medida dessas às vésperas do maior movimento nacional nos comércios traz uma grande insegurança aos comerciantes, trabalhadores e ao próprio Poder Público Municipal. Por esse motivo solicitamos essa reunião para que possamos contribuir para a busca de uma solução”, frisa o vereador propositor, André Mazzuchello Jucoski, o Polakinho (PSDB).
"A Fecomércio-SC, juntamente com a CNC, busca alternativas para questionar a legalidade do ato do Ministro do Trabalho, que extrapola a prerrogativa do órgão ao tratar questões que dizem respeito à relações do trabalho, que a princípio são de competência do legislativo. Além disso, diversas atividades listadas são consideradas de caráter essencial e já possuem previsão legal para o trabalho", indica a Fecomércio/SC.
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